Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.687, de 13 de julho de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O PÓLO RODOVIÁRIO DE PELOTAS, ESTABELECENDO A FORMA DE REPARTIÇÃO DA RECEITA DECORRENTE DO ISSQN.
- Data
- 13 de julho de 2001
- Número
- 4687
- Publicação
- 17 de julho de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada