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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.687, de 13 de julho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O PÓLO RODOVIÁRIO DE PELOTAS, ESTABELECENDO A FORMA DE REPARTIÇÃO DA RECEITA DECORRENTE DO ISSQN.

Data
13 de julho de 2001
Número
4687
Publicação
17 de julho de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada