Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DECRETO EXECUTIVO nº 4.289, de 29 de outubro de 2001
REGULAMENTA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI PREVISTO NA LEI Nº 4.695, DE 6 AGOSTO DE 2001.
- Data
- 29 de outubro de 2001
- Número
- 4289
- Publicação
- 1 de novembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada