Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.706, de 29 de agosto de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BOLSA-ESCOLA.
- Data
- 29 de agosto de 2001
- Número
- 4706
- Publicação
- 30 de agosto de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada