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Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.706, de 29 de agosto de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BOLSA-ESCOLA.

Data
29 de agosto de 2001
Número
4706
Publicação
30 de agosto de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada