Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.707, de 29 de agosto de 2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 3.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
- Data
- 29 de agosto de 2001
- Número
- 4707
- Publicação
- 30 de agosto de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada