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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.709, de 30 de agosto de 2001

ALTERA INCISO I, DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DOS SUPERDOTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2001
Número
4709
Publicação
1 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada