Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.709, de 30 de agosto de 2001
ALTERA INCISO I, DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DOS SUPERDOTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2001
- Número
- 4709
- Publicação
- 1 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada