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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.710, de 06 de setembro de 2001

INSTITUI HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI 2.758/82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2001
Número
4710
Publicação
15 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada