Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.710, de 06 de setembro de 2001
INSTITUI HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI 2.758/82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de setembro de 2001
- Número
- 4710
- Publicação
- 15 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada