Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.712, de 13 de setembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE.
- Data
- 13 de setembro de 2001
- Número
- 4712
- Publicação
- 20 de novembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada