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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.712, de 13 de setembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE.

Data
13 de setembro de 2001
Número
4712
Publicação
20 de novembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada