Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.714, de 13 de setembro de 2001
ALTERA O ARTIGO 107, § 3º DA LEI Nº 3008/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.226/97.
- Data
- 13 de setembro de 2001
- Número
- 4714
- Publicação
- 21 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada