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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.714, de 13 de setembro de 2001

ALTERA O ARTIGO 107, § 3º DA LEI Nº 3008/86, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.226/97.

Data
13 de setembro de 2001
Número
4714
Publicação
21 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada