Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.715, de 13 de setembro de 2001
INSTITUI A ZONA PORTUÁRIA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 2.863, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI A ZONA RESIDENCIAL MISTA (ZRMIII).
- Data
- 13 de setembro de 2001
- Número
- 4715
- Publicação
- 21 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada