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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.715, de 13 de setembro de 2001

INSTITUI A ZONA PORTUÁRIA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 2.863, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI A ZONA RESIDENCIAL MISTA (ZRMIII).

Data
13 de setembro de 2001
Número
4715
Publicação
21 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada