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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.716, de 18 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ENSINAR NOÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE BUCAL.

Data
18 de setembro de 2001
Número
4716
Publicação
25 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada