Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.716, de 18 de setembro de 2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ENSINAR NOÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE BUCAL.
- Data
- 18 de setembro de 2001
- Número
- 4716
- Publicação
- 25 de setembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada