Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.725, de 01 de outubro de 2001
INSTITUI NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO PROPORCIONAR AOS ALUNOS, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA.
- Data
- 1 de outubro de 2001
- Número
- 4725
- Publicação
- 4 de outubro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada