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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.725, de 01 de outubro de 2001

INSTITUI NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO PROPORCIONAR AOS ALUNOS, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA.

Data
1 de outubro de 2001
Número
4725
Publicação
4 de outubro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada