Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.731, de 11 de outubro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 4.245, DE 09 DE AGOSTO DE 2001, CONFORME AVALIAÇÃO REALIZADA PELA CABI.
- Data
- 11 de outubro de 2001
- Número
- 4731
- Publicação
- 16 de outubro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada