Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.737, de 06 de novembro de 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO. AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DO JUDICIÁRIO. AUTORIZA O EXECUTIVO A REVOGAR A DOAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 4.646, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
- Data
- 6 de novembro de 2001
- Número
- 4737
- Publicação
- 7 de novembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada