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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.737, de 06 de novembro de 2001

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO. AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DO JUDICIÁRIO. AUTORIZA O EXECUTIVO A REVOGAR A DOAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 4.646, DE 23 DE MARÇO DE 2001.

Data
6 de novembro de 2001
Número
4737
Publicação
7 de novembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada