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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.738, de 08 de novembro de 2001

VEDA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE NOVOS CEMITÉRIOS NA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.

Data
8 de novembro de 2001
Número
4738
Publicação
10 de novembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada