Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.738, de 08 de novembro de 2001
VEDA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE NOVOS CEMITÉRIOS NA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
- Data
- 8 de novembro de 2001
- Número
- 4738
- Publicação
- 10 de novembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada