Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.751, de 07 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POTENCIALMETE PERIGOSOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.
- Data
- 7 de dezembro de 2001
- Número
- 4751
- Publicação
- 12 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada