Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.752, de 07 de dezembro de 2001
DISCIPLINA COLOCAÇÃO ESPECÍFICA DE INDICAÇÃO DOS PRODUTOS PELOTENSES NAS PRATELEIRAS DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS.
- Data
- 7 de dezembro de 2001
- Número
- 4752
- Publicação
- 12 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada