Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.753, de 14 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E ATIVIDADES QUE TENHAM SIDO CONCLUÍDAS OU INICIADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2000. CRIA O FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE DO ESPAÇO MUNICIPAL – FUSEM.
- Data
- 14 de dezembro de 2001
- Número
- 4753
- Publicação
- 20 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada