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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.753, de 14 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E ATIVIDADES QUE TENHAM SIDO CONCLUÍDAS OU INICIADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2000. CRIA O FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE DO ESPAÇO MUNICIPAL – FUSEM.

Data
14 de dezembro de 2001
Número
4753
Publicação
20 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada