Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.756, de 14 de dezembro de 2001

DEFINE ÁREA DE APLICAÇÃO DE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIFERENCIADAS PARA A EDIFICAÇÃO DO COMPLEXO JUDICIÁRIO DE PELOTAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.597, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.

Data
14 de dezembro de 2001
Número
4756
Publicação
20 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada