Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.756, de 14 de dezembro de 2001
DEFINE ÁREA DE APLICAÇÃO DE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIFERENCIADAS PARA A EDIFICAÇÃO DO COMPLEXO JUDICIÁRIO DE PELOTAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.597, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
- Data
- 14 de dezembro de 2001
- Número
- 4756
- Publicação
- 20 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada