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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.764, de 28 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE SUA PÁGINA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECRETOS E PORTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2001
Número
4764
Publicação
29 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada