Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.767, de 28 de dezembro de 2001
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.381, DE 10 DE MAIO DE 1991, TORNANDO O GABINETE DO PREFEITO EM UNIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, DESVINCULADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ALTERADAS AS ATRIBUIÇÕES DESTA, BEM COMO, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E COOPERATIVISMO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2001
- Número
- 4767
- Publicação
- 29 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada