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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.767, de 28 de dezembro de 2001

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.381, DE 10 DE MAIO DE 1991, TORNANDO O GABINETE DO PREFEITO EM UNIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, DESVINCULADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ALTERADAS AS ATRIBUIÇÕES DESTA, BEM COMO, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E COOPERATIVISMO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2001
Número
4767
Publicação
29 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada