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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.774, de 28 de dezembro de 2001

ISENTA DE ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – O INSTITUTO JOÃO SIMÕES LOPES NETO.

Data
28 de dezembro de 2001
Número
4774
Publicação
29 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada