Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.774, de 28 de dezembro de 2001
ISENTA DE ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – O INSTITUTO JOÃO SIMÕES LOPES NETO.
- Data
- 28 de dezembro de 2001
- Número
- 4774
- Publicação
- 29 de dezembro de 2001 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada