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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.778, de 04 de janeiro de 2002

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.568/2000, QUE DECLARA ÁREA DA CIDADE COMO ZONAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PELOTAS – ZPPCS, LISTA SEUS BENS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de janeiro de 2002
Número
4778
Publicação
5 de janeiro de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada