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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.792, de 01 de março de 2002

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE PELOTAS – FUNDO MONUMENTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de março de 2002
Número
4792
Publicação
4 de março de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada