Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.793, de 05 de março de 2002

ALTERA LEI Nº 4.704/2001 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS – PMAT.

Data
5 de março de 2002
Número
4793
Publicação
12 de março de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada