Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.793, de 05 de março de 2002
ALTERA LEI Nº 4.704/2001 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS – PMAT.
- Data
- 5 de março de 2002
- Número
- 4793
- Publicação
- 12 de março de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada