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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.796, de 19 de março de 2002

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 2002
Número
4796
Publicação
20 de março de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

Observações da casa

ADIN 70004861605