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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.795, de 19 de março de 2002

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PRÉDIOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM PELOTAS.

Data
19 de março de 2002
Número
4795
Publicação
20 de março de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada