Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.795, de 19 de março de 2002
DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PRÉDIOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM PELOTAS.
- Data
- 19 de março de 2002
- Número
- 4795
- Publicação
- 20 de março de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada