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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.803, de 12 de abril de 2002

ACRESCENTA O INCISO VI, NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.568, DE 07 DE JULHO DE 2000, QUE REGULA SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS PRÉDIOS TOMBADOS AO USO DOS DEFICIENTES FÍSICOS.

Data
12 de abril de 2002
Número
4803
Publicação
13 de abril de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada