Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.803, de 12 de abril de 2002
ACRESCENTA O INCISO VI, NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.568, DE 07 DE JULHO DE 2000, QUE REGULA SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS PRÉDIOS TOMBADOS AO USO DOS DEFICIENTES FÍSICOS.
- Data
- 12 de abril de 2002
- Número
- 4803
- Publicação
- 13 de abril de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada