Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.806, de 18 de abril de 2002
TRATA DA EMISSÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE CHAVEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de abril de 2002
- Número
- 4806
- Publicação
- 19 de abril de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada