Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.811, de 21 de maio de 2002
ESTABELECE AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE TODOS OS MEIOS DE HOSPEDAGEM QUE PRESTAM SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA DOS PRESTADOS PELOS HOTÉIS E SIMILARES.
- Data
- 21 de maio de 2002
- Número
- 4811
- Publicação
- 22 de maio de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada