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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.811, de 21 de maio de 2002

ESTABELECE AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE TODOS OS MEIOS DE HOSPEDAGEM QUE PRESTAM SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA DOS PRESTADOS PELOS HOTÉIS E SIMILARES.

Data
21 de maio de 2002
Número
4811
Publicação
22 de maio de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada