Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.814, de 21 de maio de 2002
DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA NA DISTRIBUIÇÃO E NO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2002
- Número
- 4814
- Publicação
- 24 de maio de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada