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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.814, de 21 de maio de 2002

DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA NA DISTRIBUIÇÃO E NO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2002
Número
4814
Publicação
24 de maio de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada