Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.818, de 22 de maio de 2002
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Data
- 22 de maio de 2002
- Número
- 4818
- Publicação
- 24 de maio de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada