Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.819, de 22 de maio de 2002
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ART. 82 DA LEI Nº 2.565/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 2002
- Número
- 4819
- Publicação
- 24 de maio de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada