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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.832, de 20 de junho de 2002

ALTERA O REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 4.489/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À MÃE ADOTIVA.

Data
20 de junho de 2002
Número
4832
Publicação
21 de junho de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada