Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.832, de 20 de junho de 2002
ALTERA O REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 4.489/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À MÃE ADOTIVA.
- Data
- 20 de junho de 2002
- Número
- 4832
- Publicação
- 21 de junho de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada