Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.846, de 15 de julho de 2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OS IMÓVEIS ONDE SE LOCALIZAM A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ BRUSQUE FILHO E A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DR. PROCÓPIO DUVAL GOMES DE FREITAS.
- Data
- 15 de julho de 2002
- Número
- 4846
- Publicação
- 16 de julho de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada