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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.850, de 12 de agosto de 2002

REGULAMENTA A COLOCAÇÃO NA VIA PÚBLICA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA A COLETA DE ENTULHO DE OBRA, REVOGA A LEI Nº 4.434/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 2002
Número
4850
Publicação
17 de agosto de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada