Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.860, de 30 de setembro de 2002
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 3.516, DE 02 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 2002
- Número
- 4860
- Publicação
- 2 de outubro de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada