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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.860, de 30 de setembro de 2002

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 3.516, DE 02 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2002
Número
4860
Publicação
2 de outubro de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada