Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.646, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO