Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.866, de 30 de outubro de 2002

REVOGA A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO MESMO IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Data
30 de outubro de 2002
Número
4866
Publicação
31 de outubro de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada