Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.866, de 30 de outubro de 2002
REVOGA A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO MESMO IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Data
- 30 de outubro de 2002
- Número
- 4866
- Publicação
- 31 de outubro de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada