Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.875, de 18 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2002
- Número
- 4875
- Publicação
- 19 de novembro de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada