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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.875, de 18 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2002
Número
4875
Publicação
19 de novembro de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada