Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.881, de 16 de dezembro de 2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI , DO § 1º, DO ART. 10, DA LEI Nº 2.565/80, QUE INSTITUI O II PLANO DIRETOR DE PELOTAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2002
- Número
- 4881
- Publicação
- 19 de dezembro de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada