Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DE CRÉDITO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE, CELEBRANDO COM AQUELE, TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A CLÁUSULA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de dezembro de 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO