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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.895, de 06 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de janeiro de 2003
Número
4895
Publicação
9 de janeiro de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada