Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DE CRÉDITO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE, CELEBRANDO COM AQUELE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO