Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.908, de 21 de fevereiro de 2003
CRIA O § 3º, NO ART. 177, DA LEI Nº 2.565/80, REGULAMENTANDO AS CONSTRUÇÕES DE MADEIRA DESTINADAS À ATIVIDADE COMERCIAL.
- Data
- 21 de fevereiro de 2003
- Número
- 4908
- Publicação
- 1 de março de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada