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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.908, de 21 de fevereiro de 2003

CRIA O § 3º, NO ART. 177, DA LEI Nº 2.565/80, REGULAMENTANDO AS CONSTRUÇÕES DE MADEIRA DESTINADAS À ATIVIDADE COMERCIAL.

Data
21 de fevereiro de 2003
Número
4908
Publicação
1 de março de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada