Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.917, de 20 de março de 2003
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.738/01, DADO PELA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.823, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
- Data
- 20 de março de 2003
- Número
- 4917
- Publicação
- 27 de março de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada