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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.919, de 02 de abril de 2003

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, APROVADO PELA LEI Nº 4.489, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000.

Data
2 de abril de 2003
Número
4919
Publicação
8 de abril de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada