Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.919, de 02 de abril de 2003
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DO REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, APROVADO PELA LEI Nº 4.489, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000.
- Data
- 2 de abril de 2003
- Número
- 4919
- Publicação
- 8 de abril de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada