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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.928, de 22 de abril de 2003

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DR. MÁRIO MENEGUETTI, Nº 2, DESTINANDO-O PARA FINS HABITACIONAIS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 4.278/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de abril de 2003
Número
4928
Publicação
26 de abril de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada