Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.928, de 22 de abril de 2003
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DR. MÁRIO MENEGUETTI, Nº 2, DESTINANDO-O PARA FINS HABITACIONAIS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 4.278/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de abril de 2003
- Número
- 4928
- Publicação
- 26 de abril de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada