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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.940, de 21 de maio de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM ÔNUS, IMÓVEIS EM DOAÇÃO.

Data
21 de maio de 2003
Número
4940
Publicação
22 de maio de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada