Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.940, de 21 de maio de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM ÔNUS, IMÓVEIS EM DOAÇÃO.
- Data
- 21 de maio de 2003
- Número
- 4940
- Publicação
- 22 de maio de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada