Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.941, de 13 de junho de 2003
ALTERA A LEI Nº 4.623, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, RESTABELECENDO AS DISPOSIÇÕES PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2003
- Número
- 4941
- Publicação
- 14 de junho de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada