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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.941, de 13 de junho de 2003

ALTERA A LEI Nº 4.623, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, RESTABELECENDO AS DISPOSIÇÕES PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2003
Número
4941
Publicação
14 de junho de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada