Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.942, de 16 de junho de 2003
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS À PESCA, AO ESPORTE, À RECREAÇÃO E BANHO, NA ORLA DA LAGUNA DOS PATOS, EM CUMPRIMENTO A LEI ESTADUAL Nº 8.676 DE 14 DE JULHO DE 1988.
- Data
- 16 de junho de 2003
- Número
- 4942
- Publicação
- 21 de junho de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada