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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.942, de 16 de junho de 2003

DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS À PESCA, AO ESPORTE, À RECREAÇÃO E BANHO, NA ORLA DA LAGUNA DOS PATOS, EM CUMPRIMENTO A LEI ESTADUAL Nº 8.676 DE 14 DE JULHO DE 1988.

Data
16 de junho de 2003
Número
4942
Publicação
21 de junho de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada